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26 de Outubro de 2020

Crimes militares em tempo de guerra

Felipe Schneider, Advogado
Publicado por Felipe Schneider
mês passado

Para entendermos as consequências advindas do cometimento de crimes militares em tempo de guerra, é necessário antes definirmos o que é: tempo de guerra!

O Código Penal Militar em seu art. 15 estabelece quando ocorrerá o tempo de guerra:

Art. 15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido àquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.

Compete privativamente ao Presidente da República a declaração de guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretas, total ou parcialmente, a mobilização nacional (art. 84, inciso XIX, CF)

A única hipótese de guerra legitimada pela Constituição Federal é a defensiva – no caso de agressão estrangeira – o que, segundo entendimento consolidado, obviamente dispensaria a declaração de guerra prévia.

À luz do que indica o art. 10 do Código Penal Militar, qualquer crime pode ser considerado crime militar em tempo de guerra, vejamos:

Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:
I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra;
II - os crimes militares previstos para o tempo de paz;
III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente:
a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado;
b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;
IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

Nota-se da leitura do art. 10 do CPM que até os crimes comuns (não previstos no CPM), praticados por civis, podem ser classificados como crime militar em tempo de guerra se ocorrerem na presença do inimigo (art. 25 do CPM), ou seja, em zona de efetivas operações militares.

A consequência prática do crime praticado em tempo de guerra é o aumento de pena em um terço, previsto no art. 20 do CPM.

Uma ressalva importante é que esse aumento é previsto às penas cominadas aos crimes previstos em tempos de paz, ou seja, só será aumentada a pena para os crimes praticados nas hipóteses dos incisos II, III e IV do art. 10 do CPM, tendo em vista que os crimes especialmente previstos no código para o tempo de guerra, já apresentam penas mais graves. Essa diferenciação é feita para evitar o bis in idem.


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