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14 de Outubro de 2019

Execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência

STF não sai do muro. Afinal deve ou não deve executar a pena provisoriamente depois da decisão de segunda instância.

Felipe Schneider, Advogado
Publicado por Felipe Schneider
mês passado

Na última terça-feira (3), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Habeas Corpus (HC) nº 151.430, discutiu, novamente, sobre a possibilidade de prisão e execução provisória da pena, para os condenados em segunda instância mesmo que ainda pendente recurso para o trânsito em julgado em definitivo. Assunto polêmico.

O HC havia sido concedido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, entendendo que o acusado deveria permanecer em liberdade aguardando o trânsito em julgado do recurso. O Ministério Público interpôs Agravo Regimental contra a decisão do Ministro, que foi submetido à análise pela Segunda Turma da Corte Suprema.

Na ocasião da apreciação do Agravo, ocorreu empate na decisão da turma, ou seja, houve quem concordasse com a execução provisória e houve quem discordasse. Com o empate, foi proferido parecer favorável ao acusado, como prevê o regimento interno do Tribunal.

Esse assunto, “vira e mexe” está em voga nas cortes superiores, notadamente no STF, por ser matéria constitucional e por ser o STF em tese do “Guardião da Constituição”.

Será mesmo o guardião? O STF me parece um tanto inseguro e desatento na sua vigilância aos preceitos constitucionais, quando o assunto é execução provisória da pena versus presunção de inocência.

A não muito tempo (Em 17/2/16 - HC nº 126.292) por maioria de votos (7 a 4) o plenário do STF decidiu ser possível a execução provisória da pena, para condenados em segunda instância, independentemente se houvesse a pendência de recurso (com exceção dos embargos infringentes e de declaração).

Triste decisão!! Houve aí uma relativização do princípio constitucional da presunção de inocência, que deveria ser regente. Sem trânsito em julgado não há culpado, simples assim. A sociedade merece proteção e a liberdade humana também. Não se pode passar por cima dos princípios. Presunção de Inocência é princípio, e não regra, para ser relativizado e mitigado.

O STF estabelecendo o entendimento de ser possível executar provisoriamente a pena, sem o trânsito em julgado em definitivo, está inovando, ou melhor dizendo, legislando!!

Permitindo assim uma prisão provisória com cautelaridade específica. Prisões cautelares genuínas são a temporária e a preventiva (prisões instrumentais, decretadas para uma finalidade processual ou para garantia da ordem pública). A execução provisória da sentença após dois graus de jurisdição é uma prisão provisória (porque se realiza antes do trânsito em julgado final), mas sua finalidade não é processual, e sim, a preocupação é com a efetividade da Justiça.

A prisão deve sempre ser a exceção e ser utilizada para os fins do processo, e não como forma de justiça ou afago ao clamor público. A execução da pena é o fim do culpado, e não do que ainda não foi definitivamente julgado.

Na decisão desta terça-feira, voltou-se a discutir o assunto e percebe-se uma clara cisão/divergência do Supremo em relação à temática. Quando deveria haver a convergência para o que está escrito na constituição, sem mais!! Sem abrangência, sem margem para inovação. Não cabe ao STF inovar. Legislar é papel do Congresso Nacional. Uma emenda constitucional, por exemplo resolveria a discussão (anota-se que sou contra a execução provisória, mas se esse for destino, que sejam pelos caminhos certos)

A nós espectadores, reles mortais e reais atingidos pelas decisões daqueles que habitam o Olimpo (Na mitologia grega, o monte Olimpo é a morada dos 12 deuses do Olimpo, no casso do STF 11), parece que há uma variação de humor na Corte, ora cabe a execução provisória, contrariando os princípios constitucionais, ora não cabe.

Será que depende da cara do freguês? Será que eles sabem o que estão fazendo? Pau que dá em chico, dá em Francisco também (expressão popular)? O que vale para um vale para o outro também?

Não sei!! Aguardemos os próximos capítulos dessa novela.


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