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17 de Junho de 2021

Dever de Agir dos Agentes da Segurança Pública

Felipe Schneider, Advogado
Publicado por Felipe Schneider
há 2 meses

Um fato já conhecido pela maioria da população é que qualquer pessoa pode efetuar uma prisão em flagrante, é o que determina o art. 301 do Código de Processo Penal. Essa é uma POSSIBILIDADE.

No entanto o mesmo artigo prevê que as autoridades DEVEM (obrigação) prender quem estiver em estado de flagrância. Configura-se no "dever de agir" imposto aos agentes da segurança pública.

Se o (a) Agente Público (a), estando de serviço, presenciar um crime sendo cometido e não efetuar a prisão daquele criminoso, poderá responder criminalmente por omissão (art. 13, § 2º CP).

Grande discussão gira em torno do (a) Agente Público (a) que está de folga ou férias. Tem ele (a) o dever de agir?

Há que defenda que o (a) Agente da Segurança Pública, estando de folga ou férias, não possui a OBRIGAÇÃO de agir. No entanto uma maioria entende que possuem sim o dever de agir, pois sua atuação é pautada na missão de servir e proteger ininterruptamente.

Por desempenharem uma função de permanente vigilância e combate à criminalidade, devem efetuar a prisão a qualquer momento do dia ou da noite, daqueles se encontrarem em flagrante delito, mesmo que estiverem de folga ou de férias.

De grande importância esclarecer que o "dever de agir" não é absoluto, pois é preciso que o (a) Agente Público (a) de folga possa concretamente agir.

Assim se ele (a) estiver em desvantagem numérica, por exemplo, ou se o seu agir é tido como extremamente perigoso dentro das técnicas conhecidas, ou ainda não possuir equipamentos adequados para repelir o crime, não se espera, portando, que aja.

Por exemplo, se de folga, ou mesmo de serviço, presenciar um crime sendo cometido, onde os criminosos estão portando armamentos de "grosso calibre", em superioridade numérica, não é razoável exigir do (a) Agente que realize a prisão, pois está pondo em risco a sua vida ou integridade física, além do limite esperado pelo exercício do cargo.

O que se espera então é que, diante de um crime em andamento, quando de folga, adote dentro de suas possibilidades, medidas para fazer cessar a ação delituosa ou prender o infrator. Isso pode dar-se através da ação direta, se o caso assim permitir ou através do acionamento de efetivo de serviço, repassando todas as informações relacionadas com o ocorrido.

Caso contrário, havendo um perigo concreto, deve esse profissional se valer do discernimento e correta avaliação da situação, sob pena de incorrer em danos maiores que os provocados pelo infrator.

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