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17 de Junho de 2021

Legítima Defesa na atividade dos agentes da segurança pública

Felipe Schneider, Advogado
Publicado por Felipe Schneider
há 3 meses

Não são raras as vezes que o agente da segurança pública precisa utilizar da força letal para defender a vida de outra pessoa ameaçada e/ou a sua própria.

A legítima defesa pode ocorrer tanto para defender direito próprio, quanto para defender direito de terceiros. E por "direito" entende-se também os direitos disponíveis, como exemplo o patrimônio.

O art. 25 do Código Penal, prevê 5 requisitos para a legítima defesa:

  • Uso moderado;
  • Meio Necessário/disponível;
  • Agressão injusta (não provocada);
  • Atualidade ou iminência;
  • Direito próprio ou de terceira pessoa.

O agente poderá responder por eventuais excessos que possam ocorrer na ação. Um exemplo clássico de excesso é a quantidade de disparos de arma de fogo. Ex: para repelir uma injusta agressão de alguém que usa os punhos para atacar, o agente dispara por 17 vezes contra o agressor, a depender de quem acusa e das particularidades do caso, poderá configurar o excesso.

A consequência legal da legítima defesa é a ausência de ilicítude, ou seja, não há crime.

Age em legítima defesa o agente que dispara arma de fogo contra agressor portando uma faca (não há a necessidade de igualdade de armas: arma de fogo x arma de fogo).

Age em legítima defesa o agente que dispara contra indivíduo que está atirando ou em vias de atirar contra seu colega (legítima defesa de terceiros).

Também age em legítima defesa o agente que presencia um roubo a patrimônio alheio e para repelir a agressão injusta, dispara contra o agressor.

O agente de segurança pública que em uma operação envolvendo reféns, abate o sequestrador para repelir risco a integridade física da vítima refém, age em legítima defesa (parágrafo único, art. 25 do CP

O agente que precise utilizar a sua arma de fogo para repelir o ataque, está autorizado a efetuar tantos disparos quantos forem necessários para repelir a injusta agressão. Cessada a agressão, devem cessar também os disparos, caso contrário ocorrerá o excesso punível!

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