Felipe Schneider, Bacharel em Direito
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Felipe Schneider

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Direito Penal Bizurado

Bacharel em Direito


Formado penal PUC-PR. Pós Graduado em Direito Penal Militar, Direito Público e Direito Constitucional.

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Anderson Tavares, Bacharel em Direito
Anderson Tavares
Comentário · há 2 meses
Recentemente escrevi uma monografia sobre o assunto e, durante os estudos, evidenciou-se fartos argumentos que indicam não subsistir, para o policial de folga, o dever de prender.

1º O descanso laboral e o gozo de férias são direitos fundamentais que alcançam os servidores públicos por expressa previsão constitucional.

2º O artigo 301 do CPP não afirma que o dever de prender se estende ao policial de folga, mas, ainda que apresentasse expressa previsão, não poderia mitigar direito fundamental expresso na Constituição.

3º O direito fundamental do policial ao descanso não colide com outros direitos fundamentais e não vai de encontro com a missão institucional do Estado na prestação da segurança pública.

3º Períodos de folgas e de férias interrompem a vigência do vínculo jurídico-institucional, deixando o agente público de obrigar-se a cumprir prestações típicas do exercício funcional, comumente realizadas durante a jornada de trabalho, como o dever de realizar prisões.

4º A prisão em flagrante busca a manutenção da ordem pública, propiciando a proteção de bens jurídicos penalmente relevantes. A intervenção de policiais em ocorrências criminais em períodos de folga apresentam efeitos deletérios evidenciadas em dados estatísticos sobre a letalidade e mortalidade da atuação do policial de folga. Mais policiais morrem durante as folgas e há uma tendência de que o policial haja com mais energia durante a folga, numa suposta tentativa de compensar sua situação de vulnerabilidade pela ausência de todo o suporte que tem em serviço, o que pode resultar em maior letalidade.

Há, ainda, diversos outros argumentos que deixam claro que o entendimento mais acertado é o de que o policial de folga não tem o dever jurídico de realizar prisões em flagrante, nos momentos em que esse agente público se encontrar em sua folga ou em outros afastamentos regulamentares.

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